AREsp 2420180 - DECISAO

AREsp 2420180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da decisão do Tribunal de origem que, com base nas provas e na confissão, concluiu pela existência de dolo, entendeu-se que a pretensão defensiva exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS DIAS RAMOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MPAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Dolo, Ônus Da Prova Na Receptação Própria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dolo Ônus Da Prova Na Receptação Própria Súmula 7/stj Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DIAS RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MPAP

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ônus da prova na receptação própria (dever do réu demonstrar origem lícita ou desconhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da decisão do Tribunal de origem que, com base nas provas e na confissão, concluiu pela existência de dolo, entendeu-se que a pretensão defensiva exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.