AREsp 2677581 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IVAN SYZNKOVIAK contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADOS PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, RELATOS DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VERBA DEVIDA E FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 386, VII, do CPP, no que concerne à falta de provas suficientes para a condenação do recorrente pelo delito de receptação, uma vez que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, trazendo a seguinte argumentação: Logo, nesse panorama, é forçoso reconhecer que o Tribunal de origem violou o inciso VII, do artigo 386, do CPP, vez que manteve condenação lastreada em cenário de ululante fragilidade probatória, com arrimo na isolada palavra do suposto ofendido, considerando que a instrução criminal não produziu nenhum elemento de corroboração acerca da tese acusatória. E, assim sendo, por meio de simples revaloração jurídica dos elementos de prova insertos no voto condutor impugnado, é imperioso absolver o recorrente, em face da patente deficiência probatória, restabelecendo a vigência do inciso VII, do art. 386, do CPP. .. À luz do exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido, em face da violação ao disposto no artigo 386, inciso VII, do CPP, proclamando-se a absolvição do recorrente, em virtude de ululante deficiência probatória (fls. 250/251). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Jorge Luiz Joly na fase inquisitiva disse (fls. 19-20 ev. 1 do IP): .. que o declarante tem uma loja de peças de veículos, estabelecida na Avenida dos Ferroviários, 1590, bairro Santa Rosa, Porto União/SC; que na data de 30/9/2017, a pessoa de Ivan Syznkoviak foi até sua oficina para vender um maçarico, sendo que lhe ofereceu pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); que o declarante disse ao Ivan que não tinha interesse na compra, mas que poderia ver se outra pessoa queria comprá-lo; que então mostrou para Marcos Nakonieczny a foto do maçarico e lhe perguntou se tinha interesse em comprá-lo, foi quando Marcos disse que era de propriedade dele, e posteriomente o Marcos viu que o depósito onde deixa os veículos e estava o maçarico foi arrombado, constatado que o maçarico foi furtado do barracão; que diante dos fatos, para que Marcos não perdesse o maçarico, pois estava passando a foto por grupos de whatsapp e o valor pedido por Ivan era bem abaixo do que o valor de mercado, o Marcos lhe deu o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para que comprasse o maçarico, e que assim o fez, o declarante comprou o maçarico de Ivan e após entregou para o Marcos; que o declarante não sabe informar se o Ivan furtou ou pegou o maçarico que foi furtado do barracão do Marcos, mas confirma que foi Ivan que lhe vendeu o maçarico furtado; que o declarante não tinha conhecimento de que o maçarico era furtado, e que não tinha comprado o maçarico, somente comprou após quando o Marcos lhe deu o dinheiro e então comprou para recurperá-lo. Em juízo, Jorge ratificou seus relatos e disse (ev. 58 transcrição extraída da sentença): .. que: o réu estava em um grupo de Whatsapp, oferecendo o maçarico, e então o depoente se interessou pelo objeto; a pessoa de "Magu" disse que era dono do maçarico, e deu R$ 250,00 ao depoente para que comprasse o maçarico do réu; o réu falou que o maçarico não era produto de furto, mas que teria pego o objeto como pagamento de uma dívida; o maçarico foi entregue ao depoente pelo réu Ivan, que pediu R$ 250,00 pelo objeto; quando o proprietário reconheceu o maçarico, acabou dando o dinheiro para que o depoente fosse comprar o objeto do réu; não tinha comprado o objeto do réu ainda; a oferta para venda estava rolando em um grupo de Whatsapp; apresentou a oferta do maçarico para "Magu" quando ele estava na oficina do depoente; o réu foi até a oficina do depoente oferecer o maçarico, mas não se interessou na hora; foi até "Magu" questionando se ele não teria interesse em adquirir o maçarico, e ele lhe disse que o maçarico lhe pertencia; só conhecia o réu de vista, mas ele nunca tinha oferecido nada ao depoente; o réu não deixou o maçarico com o depoente, foi o depoente que orientou o réu a comparecer posteriormente, pois Marcos lhe daria o dinheiro para comprar; o réu passou na oficina do depoente com uma Saveiro branca, para pegar o dinheiro e deixar o maçarico, confiando no depoente; não sabia que o maçarico era produto de furto, mas percebeu que o valor estava muito abaixo do valor de mercado; era um maçarico velho, usado; um maçar ico novo deve custar R$ 1.000,00; o depoente só ofereceu o maçarico para "Magu", mas o réu Ivan não estava junto; ofereceu o maçarico para Marcos indo até a oficina dele e mostrando a foto em seu próprio celular; Marcos foi até a Delegacia sozinho, e o depoente foi chamado depois; contou na Delegacia de quem obteve o maçarico (evento 50, VÍDEO1, 12"11"-20"03"). Como se vê, diferentemente do que tenta fazer crer a defesa, não há que se falar em fragilidade probatória, pois a vítima, nas duas fases processuais, confirmou que de pronto reconheceu o maçarico como sendo seu, tanto o é, que inclusive deu o valor solicitado pelo réu a seu amigo Jorge, para que ele recomprasse seu maçarico que havia sido furtado. Vale ainda ressaltar que o dolo do réu também ficou sobejamente comprovado, pois perante autoridade policial Ivan afimou, que mesmo suspeitando que o produto era de origem ilícita, ainda assim recolheu o maçarico e o levou até a loja de Jorge, vulgo "Vermelho", para vender a ferramenta. Desse modo, considerando que restou sobejamente comprovado que mesmo sabendo tratar-se de produto de origem ilícita o réu, ao invés de entregar a ferramenta para a polícia, optou por levá-la até a loja de Jorge Luiz para comercializá-la, comprovada está a prática delitiva pela qual restou condenado, não havendo que se falar em absolvição (fls. 234/235). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA