AREsp 2673426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao fixar regime inicial fechado e vedar a substituição da pena diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e na interpretação...

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Parties
Agravante: SERGIO DE SOUZA FABRICIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

SERGIO DE SOUZA FABRICIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos na presença de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao fixar regime inicial fechado e vedar a substituição da pena diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e na interpretação dos dispositivos aplicáveis (art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44 do CP; Súmula 269/STJ), não havendo violação federal que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.