REsp 2161576 - DECISAO

REsp 2161576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque exigir a reforma do acórdão sobre a existência de liame subjetivo dos acusados com o veículo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade probatória quanto à receptação e aplicou o princípio...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Menor Mencionado: J. V.; Menor Mencionado: G.; Vítima (mencionada): José Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Erro De Tipo, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Erro De Tipo Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

J. V.

Menor Mencionado

G.

Menor Mencionado

José Geraldo

Vítima (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de liame subjetivo para configuração do crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da posse do bem
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exigir a reforma do acórdão sobre a existência de liame subjetivo dos acusados com o veículo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade probatória quanto à receptação e aplicou o princípio in dubio pro reo, decisão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.