HC 945965 - DECISAO

HC 945965 - DECISAO

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada porque, embora a pena seja inferior a quatro anos e o crime sem violência ou grave ameaça, o réu é reincidente com diversas condenações anteriores que, na avaliação do Tribunal, demonstram que a conversão não seria medida...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GUTERRO FLOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Cp) Reincidência Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS HENRIQUE GUTERRO FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidentes
  2. 2 Exigência de que a substituição seja socialmente recomendável
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem para negar a substituição

Ratio Decidendi

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada porque, embora a pena seja inferior a quatro anos e o crime sem violência ou grave ameaça, o réu é reincidente com diversas condenações anteriores que, na avaliação do Tribunal, demonstram que a conversão não seria medida socialmente recomendável; assim, a exceção prevista no § 3º do art. 44 do CP não foi aplicada e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.