REsp 2181318 - DECISAO

REsp 2181318 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o reconhecimento de maus antecedentes pelas instâncias ordinárias autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para a pena de 1 ano de reclusão, em conformidade com precedentes que admitem regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicou-se, ademais, a Súmula...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO VIEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 568 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO VIEIRA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial para pena de 1 ano de reclusão
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal
  3. 3 possibilidade de agravar o regime prisional por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reconhecimento de maus antecedentes pelas instâncias ordinárias autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para a pena de 1 ano de reclusão, em conformidade com precedentes que admitem regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ para a decisão monocrática de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.