HC 694965 - DECISAO

HC 694965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou nos autos prova de ilicitude das declarações imputadas aos policiais, a alteração da conclusão das instâncias para absolver o paciente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus e a desconstituição de acórdão transitado em julgado demanda a via da revisão criminal; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON MEDEIROS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio (art. 5º, LXIII, Cf), Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Cp) Prova Ilícita Direito Ao Silêncio (art. 5º, Lxiii, Cf) Nulidade De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

WELINGTON MEDEIROS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por suposta violação do direito ao silêncio
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou nos autos prova de ilicitude das declarações imputadas aos policiais, a alteração da conclusão das instâncias para absolver o paciente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus e a desconstituição de acórdão transitado em julgado demanda a via da revisão criminal; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se