REsp 2224191 - DECISAO

REsp 2224191 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a condenação por ambos os crimes (art.180 e art.311, §2º, III, CP), entendendo que se tratam de delitos autônomos que protegem bens jurídicos distintos e que a ciência do acusado sobre a ilicitude e sobre a adulteração decorre de circunstâncias distintas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação de legislação federal quanto à dosimetria e ao regime inicial, permanecendo válida a fixação do regime fechado em face da pena final e das circunstâncias...

Parties
Recorrente/condenado: EVERTON TARCITANO DE CASTRO; Vítima: Antônia de Sousa Lima Monteiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação (art.180, Caput, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art.311, §2º, III, Consunção/bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Receptação (art.180, Caput, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art.311, §2º, Iii, Cp) Consunção/bis in Idem Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EVERTON TARCITANO DE CASTRO

Recorrente/condenado

Antônia de Sousa Lima Monteiro

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 8.1.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos
  3. 3 bis in idem/consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a condenação por ambos os crimes (art.180 e art.311, §2º, III, CP), entendendo que se tratam de delitos autônomos que protegem bens jurídicos distintos e que a ciência do acusado sobre a ilicitude e sobre a adulteração decorre de circunstâncias distintas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação de legislação federal quanto à dosimetria e ao regime inicial, permanecendo válida a fixação do regime fechado em face da pena final e das circunstâncias...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.