AREsp 2995836 - DECISAO

AREsp 2995836 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem: não houve prequestionamento sobre a matéria referente ao art. 44 do CP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), faltou indicação precisa do dispositivo federal tido por violado quanto à alegação de ausência de dolo (Súmula 284 do STF) e não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC), sendo, ademais, inadequada tentativa de rediscutir provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO MARCOS DA SILVA TRINDADE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Dolo, Súmulas Do STF E Do STJ, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Indicação De Dispositivo Legal Violado Substituição De Pena (art. 44 Cp) Dolo +2 more

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Parties

PAULO MARCOS DA SILVA TRINDADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal federal violado
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ/art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem: não houve prequestionamento sobre a matéria referente ao art. 44 do CP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), faltou indicação precisa do dispositivo federal tido por violado quanto à alegação de ausência de dolo (Súmula 284 do STF) e não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC), sendo, ademais, inadequada tentativa de rediscutir provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se