HC 1043365 - DECISAO

HC 1043365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso cabível; contudo, reconhecendo defeito na dosimetria (uso de fração superior a 1/8 para cada circunstância judicial e aplicação da agravante da reincidência em patamar de 1/2 sem fundamentação), concessa a ordem de ofício para reduzir a pena, passando-a para 2 anos e 15 dias de reclusão, com a pena-base fixada em 1 ano e 9 meses e a reincidência calculada na fração de 1/6.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES GIFFONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES GIFFONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 valoração da personalidade e dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 critério/fração para fixação da pena-base (1/8, 1/6 etc.)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso cabível; contudo, reconhecendo defeito na dosimetria (uso de fração superior a 1/8 para cada circunstância judicial e aplicação da agravante da reincidência em patamar de 1/2 sem fundamentação), concessa a ordem de ofício para reduzir a pena, passando-a para 2 anos e 15 dias de reclusão, com a pena-base fixada em 1 ano e 9 meses e a reincidência calculada na fração de 1/6.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 15 dias de reclusão.