HC 1076497 - DECISAO

HC 1076497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias para reclassificar o delito de receptação para estelionato e deslocar a competência, providência vedada no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão de origem descreveu provas aptas a sustentar a condenação por receptação (recebimento voluntário de R$ 13.000,00 e imediata movimentação/saques) e a consumação do crime no território de Santa Catarina.

Parties
Paciente: PRISCILA REGINA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Estelionato, Competência Territorial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Estelionato Competência Territorial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA REGINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequada tipificação penal: receptação vs estelionato
  2. 2 Fixação da competência territorial em razão do local de consumação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias para reclassificar o delito de receptação para estelionato e deslocar a competência, providência vedada no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão de origem descreveu provas aptas a sustentar a condenação por receptação (recebimento voluntário de R$ 13.000,00 e imediata movimentação/saques) e a consumação do crime no território de Santa Catarina.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.