HC 601255 - DECISAO

HC 601255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e que, diante do conjunto de indícios e dos depoimentos colhidos sob contraditório, houve prova suficiente para manter a condenação por receptação, em...

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Parties
Paciente: EDUARDO GUILHERME SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ANTÔNIO; Corréu: ADEL Cio; Corréu: Alexssandro; Corréu: Kauê; Vítima: Marcelo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Ônus Da Prova (art. 156, Cpp), Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

EDUARDO GUILHERME SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ANTÔNIO

Corréu

ADEL Cio

Corréu

Alexssandro

Corréu

Kauê

Corréu

Marcelo dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por receptação se apoiou em inversão ilegal do ônus da prova
  2. 2 Se havia prova suficiente do dolo direto exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e que, diante do conjunto de indícios e dos depoimentos colhidos sob contraditório, houve prova suficiente para manter a condenação por receptação, em consonância com o entendimento de que, quando o bem produto de crime é apreendido na posse do agente, incumbe à defesa comprovar sua origem lícita nos termos do art. 156 do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus