HC 644799 - DECISAO

HC 644799 - DECISAO

Não havendo motivação concreta para a escolha da sanção substitutiva menos favorável (duas restritivas de direitos) quando havia alternativa mais favorável (multa e uma restritiva), impõe-se acolher o pedido para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa, em observância à jurisprudência do STJ e ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX).

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE ALMENIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0139387-75.2014.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos E Multa, Fundamentação Da Escolha Da Sanção Substitutiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos E Multa Fundamentação Da Escolha Da Sanção Substitutiva Habeas Corpus

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE ALMENIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0139387-75.2014.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos sem motivação concreta
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada quando há alternativas de sanção substitutiva
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado e do art. 93, inciso IX, da Carta da República

Ratio Decidendi

Não havendo motivação concreta para a escolha da sanção substitutiva menos favorável (duas restritivas de direitos) quando havia alternativa mais favorável (multa e uma restritiva), impõe-se acolher o pedido para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa, em observância à jurisprudência do STJ e ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente a fim de substituir uma das penas restritivas de direitos por multa.
  • O valor da multa deve ser definido pelo Juízo da execução.