HC 635697 - DECISAO

HC 635697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria quando exige reexame fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes),...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KEYTIANE ANASTACIO DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269/stj Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEYTIANE ANASTACIO DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de redução de dias-multa sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria quando exige reexame fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), afastando a aplicação da Súmula 269/STJ, e a pretensão de redução dos dias-multa demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus