HC 595231 - DECISAO

HC 595231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não ser o meio adequado e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a majoração da pena-base pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentada em elementos concretos (anotações na FAC, maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada ao crime), hipótese em que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem caracterizar maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GRANGEIRO DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado Posterior, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 444 STJ, Súmula 70 TJRJ
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Posterior Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 444 STJ +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS GRANGEIRO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por maus antecedentes e má conduta social
  3. 3 valoração de condenações por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato supostamente relevante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não ser o meio adequado e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a majoração da pena-base pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentada em elementos concretos (anotações na FAC, maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada ao crime), hipótese em que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem caracterizar maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.