HC 524376 - DECISAO

HC 524376 - DECISAO

Tendo em vista a pena definitiva de 1 ano e 2 meses, as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é indevida para réu reincidente quando a medida não se mostra socialmente recomendável, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, pelo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: DIEGO LEVI AMARAL NEIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Limites Do Habeas Corpus Quanto À Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Limites Do Habeas Corpus Quanto À Revisão Fático Probatória

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Parties

DIEGO LEVI AMARAL NEIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime inicial adequado diante de pena de 1 ano e 2 meses e reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos para réu reincidente
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório por habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo em vista a pena definitiva de 1 ano e 2 meses, as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é indevida para réu reincidente quando a medida não se mostra socialmente recomendável, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, pelo que a ordem é denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.