HC 675887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO DA SILVA FREITAS e de MARCO ANTONIO DOS REIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Extrai-se dos autos que os ora pacientes foram condenados pela prática do ilícito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, às penas, respectivamente, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa; e de 1 ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa,substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉUS SOLTOS. PENAS:01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL (RODRIGO), E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (MARCO). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA;E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A REDUÇÃO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO APELANTE RODRIGO FREITAS. Apelantes que de forma livre e consciente, em comunhão de ações, conduziam um veículo Fiat Idea,que deveriam saber ser produto de crime. Na mesma oportunidade, o acusado Rodrigo, trazia consigo, para fins de consumo próprio, 0,6 g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 01 embalagem plástica cilíndrica e transparente. Segundo a exordial, policiais rodoviários federais, abordaram o veículo e verificaram que o acusado Marco,o conduzia sem documento de habilitação, afirmandoo carona Rodrigo, ser o proprietário. Ato contínuo, ao verificarem no sistema,o número do chassi do veículo, os agentes da lei constataram ser produto de roubo com placa diversa do original. Por fim, os acusados não portavam qualquer documento no momento da abordagem, como RG, CNH ou documento do veículo. Autoria e materialidade comprovadas através do auto de prisão em flagrante,Registro de Ocorrência,cópia do Registro de ocorrência relativo ao roubo do veículo, auto de apreensão, e prova oral carreada aos autos. Em interrogatório,os acusados negaram a prática dos fatos, afirmando desconhecerem a origem ilícita do veículo. Depoimentos fornecidos pelos agentes da lei, relatando de forma segura e harmônica toda a dinâmica delitiva, que resultou na prisão em flagrante dos acusados por encontrarem-se com o produto de um roubo anterior, constatado através do sistema da polícia. Aplicação da Súmula 70 do ETJERJ. No presente caso, o dolo dos apelantes está plenamente evidenciado, mostrando-se adequada a conduta perpetrada ao tipo penal imputado. Verifica-se, que o prévio conhecimento da origem criminosa da "res", pode ocorrer pelos meios normais de prova, não significando necessariamente,presunção pura e simples, a ser analisada através da conduta do agente e das circunstâncias do fato. Neste cenário, não é crível que alguém adquira um bem de pessoas desconhecidas, por valor bem abaixo de mercado, sem ao menos desconfiar de sua origem ilícita. Impende ressaltar, que o delito de receptação na sua forma simples, assenta-se na vontade livre e consciente do agente adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, traduzindo-se no elemento subjetivo do tipo. Ausência de provas produzidas pela defesa a afastar a narrativa trazida pela acusação, comprovado o conhecimento da origem espúria do automóvel,configurando o delito de receptação dolosa, conforme as evidências angariadas nos autos,descabendo a alegação de insuficiência probatória e desclassificação do delito para a modalidade culposa. Com efeito, escorreitas as condenações impingidas pelo juízo de piso. Analisando-se a dosimetria penal, a sentença não merece reparos para ambos os apelantes, atendidas pelo juízo de piso, as diretrizes dos artigos 68 e 59 do Código Penal. Em relação ao apelante Marco Antônio dos Reis,a pena base restou corretamente fixada no mínimo legal,em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto,e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de agravantes e atenuantes, tornando-se definitiva nesse "quantum", por, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. No que tange ao apelante Rodrigo Freitas, não há que se acolher a tese de aplicação da pena-base no mínimo legal, devendo ser mantido o recrudescimento na fração de 1/6. Verifica-se dos autos, que o acusadoostenta duas anotações com trânsito em julgado(FAC às fls. 202/209 e certidão de esclarecimentos às fls. 225), o que permite, a rigor,utilizar-se uma como maus antecedentes, e outra como reincidência, conforme entendimento desta e. Câmara. Segundo a jurisprudência do c. STJ (HC 292474/RS -Min. Maria Thereza de Assis Moura -6ª Turma -DJe: 03.12.2014), "à luz do artigo 64, inciso I, doCódigo Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como mausantecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal". Na segunda fase dosimétrica, reconhecida aagravante da reincidência, mantêm-se a fração aplicada na sentença em 1/6 (um sexto). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena.À luz do disposto no artigo 33, §2º, alínea "c" c/c §3º do Código Penal, deve ser mantido o regime semiaberto, por tratar-se de réu reincidente. Por derradeiro,a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos encontra óbice legal no artigo 44, inciso II, do Código Penal, e da mesma forma, a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do mesmo diploma legal. Destarte, deve ser mantida a sentença vergastada pelos seus judiciosos termos, permanecendo hígida a condenação dos apelantes por infringência ao artigo 180, caput, do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ESGOTADAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU RODRIGO SILVA FREITAS, E DEMAIS OFÍCIOS DE PRAXE" (e-STJ, fls. 47-50). Em suas razões, a Impetrante sustenta constrangimento ilegal,alegando, em síntese, que a) o conjunto probatório colhido mostra-se incapaz deformar um juízo de certeza acerca da configuração do crime de receptação, sobretudo em virtude da total ausência de provas quanto ao elemento subjetivo da conduta imputada aos acusados; b) as provas dos autos indicam que os acusados desconheciam que o carro comprado era produto de crime; c) o tipo penal do artigo 180 do CP possui dois elementos subjetivos. O primeiro é a consciência de que o objeto material é produto de crime. O segundo é a intenção do agente em obter proveito próprio ou alheio através da sua aquisição. Sem a comprovação destes dois elementos a conduta é absolutamente atípica; d) segundo estabelece o art. 156, do CPP, compete ao Ministério Público o ônus da prova no processo penal brasileiro,cabendo ao acusador o dever de demonstrar de forma inequívoca a procedência dos fatos imputados aos pacientes; e) a Corte de origem aplicou indevida inversão do ônus da prova para justificar a condenação dos pacientes pelo delito de receptação,aduzindo que quem é encontrado na posse de objeto de crime tem o dever de demonstrar a procedência lícita; f) os pacientes devem ser absolvidos, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ante a alegada ausência de elemento subjetivo da conduta (dolo). Pugna pela desconstituição do acórdão hostilizado, de modo a absolver os pacientes do crime de receptação, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal, por supostamente não existir prova suficiente para a condenação. Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 64), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 67-73). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Como cediço, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a condenação. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 658.366/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a decisão tomada pelas instâncias antecedentes acerca da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Está inscrito no acórdão ora impugnado: " .. Nas razões inseridas no e-doc. 000303, persegue a Defensoria Pública, a reforma da sentença com vistas a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, VII, doCPP, sob alegação de insuficiência probatória; e subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalida de culposa, com a redução da pena base em relação ao apelante,Rodrigo Freitas. Realizado detido exame do acervo processual, nãoassiste razão a Defensoria Pública em sua irresignação. A autoria e materialidade restaram comprovadas através do Registro de Ocorrência (e-doc. 00011), auto de prisão em flagrante (e-doc. 00015), cópia do Registro de ocorrência relativoao roubo do veículo (e-doc. 00017 - fls. 37), auto de apreensão (e-doc. 0008), e prova oral carreada aos autos .. Por sua vez, as testemunhas Michel e Rodrigo, agentes públicos - PRF, prestaram declarações pormenorizadas acerca da dinâmica delitiva, nos seguintes termos: .. No presente caso, o dolo dos apelantes está plenamente evidenciado, mostrando-se adequada a conduta descrita ao tipo penal imputado. Os depoimentos prestados pelos agentes da lei, merecem apreço, eis que seguros e harmônicos com o conjunto probatório,e não refutado por qualquer elemento de prova, com amparo naSúmula nº 70 deste Tribunal de Justiça. O ordenamento jurídico pátrio não admite a figura da prova tarifada, e, dessa forma, inexiste absolutismo em qualquer elemento probatório, inclusive em relação às declarações dos agentes estatais de segurança. Entretanto, gozam de presunção de veracidade "juris tantum", razão pela qual, deve a parte contrária produzir provas capazes para combatê-las, sem o que, estando em harmonia com o acervo probatório, servirão de fundamento idôneo para a decisão jurisdicional. Note-se, que o elemento subjetivo do tipo de ter ciência da proveniência criminosa do objeto apreendido restou demonstrado pela busca dos dados do veículo no sistema da polícia, depoimentos coligidos em ambas as fases, encontrando-se os apelantes com o produto de roubo anterior, como constatado,sem documentação comprobatória de sua propriedade. Verifica-se, que o prévio conhecimento da origemcriminosa da "res", pode ocorrer pelos meios normais de prova,não significando necessariamente uma presunção pura e simples,a ser analisada através da conduta do agente e das circunstâncias do fato. Neste cenário, não é crível que alguém adquira um bem de pessoas desconhecidas, por valor bem abaixo de mercado, sem ao menos desconfiar de sua origem ilícita. .. Impende ressaltar, que o delito de receptação na sua forma simples, assenta-se na vontade livre e consciente do agente adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, traduzindo-se no elemento subjetivo do tipo. Diante do quadro probatório produzido, em que nenhuma prova confronta as declarações coesas dos agentes da lei, a não ser a negativa de autoria exarada pelos réus, o que, por óbvio, não tem o condão de alicerçar o decreto absolutório, resta comprovado o conhecimento da origem espúria do automóvel, configurando o delito de receptação dolosa, conforme as evidências angariadas nos autos, descabendo alegação deinsuficiência probatória e desclassificação do delito para amodalidade culposa. Com efeito, escorreitas as condenações impingidas pelojuízo de piso. .. " Nesse contexto, se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a autoria do crime descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Ademais, nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. Por fim, a conclusão da instância ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. A fim de corroborar tal entendimento, trago à baila os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGAÇÕES POSTAS NO APELO NOBRE. ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. MONTANTE DA PENA PECUNIÁRIA FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva pela inexistência de laudo pericial que relacionasse os equipamentos de Telecomunicações apreendidos na empresa aos que teriam sido objeto de furto não foi objeto de apreciação pela Corte local, sendo a falta de prequestionamento insuperável no caso. 2. Com relação à origem ilícita dos bens apreendidos com o ora Agravante, da mera leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que emergiu de farto conjunto probatório, de tal sorte que para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, teria de fazer nova análise dele, providência incompatível com o obstáculo da Súmula n. 7/STJ. 3. Além disso, a Corte estadual de origem decidiu em consonância com a " .. jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)" - AgRg no REsp n. 1.774.653/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.352.118/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; sem grifos no original.). 4. No mais, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório, concluiu que, na espécie, não houve crime único e sim delitos praticados em concurso formal. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, rever os fatos e provas acostados aos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Sobre a alegada ausência de conhecimento pelo Acusado de que os equipamentos pertenciam a proprietários distintos e que, por isso, não caberia a figura do concurso formal de crimes, essa tese não foi objeto de pronunciamento pela Casa de justiça estadual e, por isso, o óbice da ausência de prequestionamento mostra-se insuperável. 6. Por fim, a fundamentação da pena pecuniária com apoio no art. 72 do Código Penal está na mais absoluta convergência com a firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 7. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1682798/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa , uníssonos ao apontá-lo como autor do delito de receptação. IV - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 588.999/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 20/10/2020). Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se.