HC 974118 - ACORDAO
Houve erro material na redação do dispositivo da sentença, corrigido de ofício pelo juízo singular sem alterar substancialmente a pena; tal correção é admissível e não configura reformatio in pejus nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante/paciente: ADRIANO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Receptação (art. 180, Caput, Cp), Erro Material, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Unidade Da Sentença, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ADRIANO CARDOSO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de correção de erro material de ofício
- 2 Alegação de reformatio in pejus pela correção do dispositivo da sentença
- 3 Discrepância entre fundamentação e dispositivo na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Houve erro material na redação do dispositivo da sentença, corrigido de ofício pelo juízo singular sem alterar substancialmente a pena; tal correção é admissível e não configura reformatio in pejus nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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