HC 654057 - DECISAO

HC 654057 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o acórdão e o juiz de primeiro grau não utilizaram a confissão do paciente para formar o convencimento (valendo-se de depoimentos policiais e do relato da vítima), de modo que não havia obrigação de reconhecer a atenuante; além disso, a...

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Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Do Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 2º, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Do Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 2º, Cp) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é utilizada na formação do convencimento
  2. 2 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em sentença superior a 1 ano
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o acórdão e o juiz de primeiro grau não utilizaram a confissão do paciente para formar o convencimento (valendo-se de depoimentos policiais e do relato da vítima), de modo que não havia obrigação de reconhecer a atenuante; além disso, a substituição da pena por duas restritivas de direitos está prevista no art. 44, § 2º, do CP e foi considerada discricionária e idônea no caso, inexistindo constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido