HC 892164 - DECISAO

HC 892164 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX RI/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que não houve constrangimento ilegal porque a busca pessoal se deu com fundadas suspeitas (verificação do IMEI via aplicativo, depoimentos policiais e flagrante), razão pela qual a nulidade...

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Parties
Paciente: ALDAIR ÂNGELO FIRMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Do Cp), Nulidade Da Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante, Atividade Policial Preventiva
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180 Do Cp) Nulidade Da Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Atividade Policial Preventiva

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Parties

ALDAIR ÂNGELO FIRMANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 valoração do conjunto fático-probatório e impedimento de reexame (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX RI/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que não houve constrangimento ilegal porque a busca pessoal se deu com fundadas suspeitas (verificação do IMEI via aplicativo, depoimentos policiais e flagrante), razão pela qual a nulidade foi afastada e o pedido de absolvição não foi acolhido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.