AREsp 2822134 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e o debate sobre o não conhecimento do recurso anterior versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Do Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Receptação (art. 180 Do Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 284 Do STF Tema N. 339 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se o acórdão atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário reúne repercussão geral e pode ser admitido quando o STJ não examinou o mérito do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e o debate sobre o não conhecimento do recurso anterior versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.