REsp 1953714 - DECISAO

REsp 1953714 - DECISAO

Como as declarações do réu foram utilizadas para fundamentar a condenação, reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP e Súmula 545/STJ). Em razão da simetria entre a atenuante e a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria (art. 67 CP e jurisprudência do STJ), mantendo-se o quantum provisório e fixando-se a pena definitiva em 1 mês de detenção em regime semiaberto. Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a negativa de substituição da pena; assim, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem...

Parties
Recorrente: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Receptação Culposa, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCAS SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, §3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Como as declarações do réu foram utilizadas para fundamentar a condenação, reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP e Súmula 545/STJ). Em razão da simetria entre a atenuante e a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria (art. 67 CP e jurisprudência do STJ), mantendo-se o quantum provisório e fixando-se a pena definitiva em 1 mês de detenção em regime semiaberto. Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a negativa de substituição da pena; assim, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67, CP)