HC 925211 - DECISAO

HC 925211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; aplicou-se exame razoável da alegação e concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram fundamentados na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com art. 33, §3º, e art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JADER GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JADER GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial da pena em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na presença de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; aplicou-se exame razoável da alegação e concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram fundamentados na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com art. 33, §3º, e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se