HC 855065 - DECISAO

HC 855065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois a impetração busca suceder recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem.

Parties
Impetrantes: pacientes; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita / Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Receptação Culposa, Perdimento De Bem, Prescrição, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Culposa Perdimento De Bem Prescrição Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

pacientes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita / Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 decretação do perdimento de bem em sentença extintiva de punibilidade
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois a impetração busca suceder recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo