AREsp 2552388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o regime semiaberto foi fixado com fundamento em circunstância judicial desfavorável (antecedentes e multirreincidência) prevista no art. 59 do CP, e a dosimetria da pena não revelou desproporcionalidade que autorizasse sua revisão, sendo legítima a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: RAFAEL PERES DA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Insignificância

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Parties

RAFAEL PERES DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de regime mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 elevação da pena-base por circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e limites da revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o regime semiaberto foi fixado com fundamento em circunstância judicial desfavorável (antecedentes e multirreincidência) prevista no art. 59 do CP, e a dosimetria da pena não revelou desproporcionalidade que autorizasse sua revisão, sendo legítima a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.