HC 976077 - DECISAO

HC 976077 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar substitutivo de revisão criminal sem apontamento de flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; a decisão do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do STJ, que admite fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência.

Parties
Paciente: RICHARD SALVADOR DOMINGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD SALVADOR DOMINGUES DE JESUS

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar substitutivo de revisão criminal sem apontamento de flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; a decisão do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do STJ, que admite fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.