AREsp 2828908 - DECISAO

AREsp 2828908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, porém não se conheceu do recurso especial porque a defesa não cumpriu o dever de dialeticidade ao limitar-se à alegação da ausência de laudo merceológico, sem impugnar as demais circunstâncias apreciadas pelo Tribunal de origem; em razão da Súmula 283 do STF, tornou-se inviável o exame da matéria por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JUNGES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Culposa, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Art. 386, VII, CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Culposa Prova Inadmissão De Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Art. 386, Vii, CP

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Parties

CLAUDEMIR JUNGES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CP pela ausência de laudo merceológico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de dialeticidade das razões recursais
  3. 3 valoração da desproporção entre preço de aquisição e preço pago como indicativo de origem ilícita (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, porém não se conheceu do recurso especial porque a defesa não cumpriu o dever de dialeticidade ao limitar-se à alegação da ausência de laudo merceológico, sem impugnar as demais circunstâncias apreciadas pelo Tribunal de origem; em razão da Súmula 283 do STF, tornou-se inviável o exame da matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.