AREsp 2892770 - DECISAO

AREsp 2892770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos fáticos e probatórios adotados pelo Tribunal de origem, de modo que a decisão agravada ficou amparada pela incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE MOREIRA REIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Culposa, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Culposa Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE MOREIRA REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos fáticos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos fáticos e probatórios adotados pelo Tribunal de origem, de modo que a decisão agravada ficou amparada pela incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se; Intime-se.