REsp 2223546 - DECISAO

REsp 2223546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alínea c do art. 105 da CF, negou-se conhecimento por ausência de cotejo analítico e por o acórdão paradigma ser de habeas corpus, o que não se admite para demonstrar dissídio jurisprudencial. Quanto à alínea a, o recurso foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com base em circunstâncias judiciais desabonadoras (entre elas a existência de 14 condenações pretéritas e a reincidência), bem como na confissão judicial corroborada por outras provas, autorizando a dosimetria adotada.

Parties
Recorrente: LUÍS CARLOS NASCIMENTO CATHO; Órgão Ministerial (oposição/manifestação): Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUÍS CARLOS NASCIMENTO CATHO

Recorrente

Parquet federal

Órgão Ministerial (oposição/manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação culposa
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alínea c do art. 105 da CF, negou-se conhecimento por ausência de cotejo analítico e por o acórdão paradigma ser de habeas corpus, o que não se admite para demonstrar dissídio jurisprudencial. Quanto à alínea a, o recurso foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com base em circunstâncias judiciais desabonadoras (entre elas a existência de 14 condenações pretéritas e a reincidência), bem como na confissão judicial corroborada por outras provas, autorizando a dosimetria adotada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso não conhecido quanto à interposição pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico e por paradigma ser habeas corpus
  • No mérito (alínea a), recurso especial não provido; mantida a decisão de segunda instância que confirmou a sentença de primeiro grau