RHC 217781 - DECISAO

RHC 217781 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada e a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, as quais, com base em acervo probatório harmônico, reconheceram materialidade, autoria e negligência na aquisição do bem, configurando receptação culposa nos termos do art. 180, §3º do CP.

Parties
Paciente/recorrente: ROGERIO ANTONIO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Culposa, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Culposa Habeas Corpus Reexame De Prova Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

ROGERIO ANTONIO DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar matéria fático-probatória decidida em grau recursal
  2. 2 configuração da receptação culposa nos termos do art. 180, §3º do Código Penal
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada e a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, as quais, com base em acervo probatório harmônico, reconheceram materialidade, autoria e negligência na aquisição do bem, configurando receptação culposa nos termos do art. 180, §3º do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.