RHC 137322 - DECISAO

RHC 137322 - DECISAO

A desclassificação da conduta na sentença não enseja remessa dos autos ao Juizado Especial em razão da perpetuatio jurisdicionis e da ausência de demonstração de prejuízo ao recorrente, sendo ainda impeditivo à aplicação de medidas despenalizadoras os antecedentes e a reincidência do acusado; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JURANDIR VIEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Auto Posto Nikke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Receptação Culposa, Competência, Perpetuatio Jurisdicionis, Juizado Especial Criminal, Nulidade Procesual, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Competência Perpetuatio Jurisdicionis Juizado Especial Criminal Nulidade Procesual Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JURANDIR VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Auto Posto Nikke

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo impõe remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal
  2. 2 Se a sentença proferida por juízo da vara criminal comum é nula por incompetência após desclassificação
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis e do requisito de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A desclassificação da conduta na sentença não enseja remessa dos autos ao Juizado Especial em razão da perpetuatio jurisdicionis e da ausência de demonstração de prejuízo ao recorrente, sendo ainda impeditivo à aplicação de medidas despenalizadoras os antecedentes e a reincidência do acusado; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.