CC 167652 - DECISAO

Como o agente está sendo acusado de adquirir o veículo na cidade de Extrema/MG, e a consumação da receptação ocorre no local da aquisição/recebimento do bem, compete ao Juízo de Direito da Comarca de Extrema/MG processar e julgar o feito.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE EXTREMA /MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO / SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Extrema/MG).
Legal Topics: Receptação Culposa, Conflito De Competência, Competência Territorial, Juizado Especial Criminal, Art. 180, §3º Do Código Penal, Art. 63 Da Lei 9.099/1995

Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Conflito De Competência Competência Territorial Juizado Especial Criminal Art. 180, §3º Do Código Penal Art. 63 Da Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE EXTREMA /MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO / SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para processar o crime previsto no art. 180, §3º do Código Penal
2 aplicação do art. 63 da Lei 9.099/1995 no âmbito dos Juizados Especiais Criminais
3 local da consumação da receptação e sua consequência para a competência territorial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Extrema/MG).

Orders

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Comunique-se.