AREsp 1758820 - DECISAO

AREsp 1758820 - DECISAO

A condenação pelo crime do art. 180, § 3º, do CP foi mantida porque a materialidade e indícios de autoria foram comprovados pelos documentos e depoimentos constantes dos autos; a tentativa de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Apelante: Eduardo Henrique; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Culposa, Materialidade Do Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Materialidade Do Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Henrique

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do delito de receptação culposa
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime do art. 180, § 3º, do CP foi mantida porque a materialidade e indícios de autoria foram comprovados pelos documentos e depoimentos constantes dos autos; a tentativa de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência incabível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.