HC 635006 - DECISAO

HC 635006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, ademais, a pretensão de fixação do regime aberto é manifestamente incabível em razão da vedação legal constante do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal para condenados reincidentes.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA CRUZ FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXSANDRO DA CRUZ FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto a condenado reincidente
  3. 3 Aplicação do art.33, § 2º, "c" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, ademais, a pretensão de fixação do regime aberto é manifestamente incabível em razão da vedação legal constante do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal para condenados reincidentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Dispensadas as informações