HC 624787 - DECISAO

HC 624787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos relativos à prisão domiciliar e à substituição da pena não foram debatidos no acórdão atacado, o que impediria o Tribunal Superior de apreciar tais matérias sem supressão de instância; inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIO CARLOS BESSA DE ALBUQUERQUE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Culposa, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

FLAVIO CARLOS BESSA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime aberto ou prisão domiciliar por superlotação
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos relativos à prisão domiciliar e à substituição da pena não foram debatidos no acórdão atacado, o que impediria o Tribunal Superior de apreciar tais matérias sem supressão de instância; inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido