AREsp 1718152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, intervenção vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem proferiu decisão motivada que manteve a condenação, tendo desclassificado para receptação culposa com fundamento na desproporção entre preço pago e valor de mercado e na ausência de documentos comprovando a origem lícita do bem.

Parties
Agravante: Josafá Costa Leal; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Absolvição, Art. 386, II E VII Do CPP
Processual Penal Direito Penal Receptação Culposa Súmula 7/stj Reexame De Prova Absolvição Art. 386, II E VII Do CPP

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Parties

Josafá Costa Leal

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via recurso especial
  3. 3 desclassificação de receptação qualificada para receptação culposa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, intervenção vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem proferiu decisão motivada que manteve a condenação, tendo desclassificado para receptação culposa com fundamento na desproporção entre preço pago e valor de mercado e na ausência de documentos comprovando a origem lícita do bem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental