AREsp 1850737 - DECISAO

AREsp 1850737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, autorizando-se o não conhecimento do agravo nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHARLES SOARES GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Intervimente/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação Culposa, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Culposa Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CHARLES SOARES GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Intervimente/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 383 do Código de Processo Penal (princípio da correlação entre acusação e sentença)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, autorizando-se o não conhecimento do agravo nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.