RHC 88547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa concorreu para a nulidade ao requerer, na apelação, a suspensão condicional do processo concedida pelo Tribunal de origem, e, tendo o acórdão transitado em julgado, não é possível arguir agora a nulidade a que ela própria deu causa, nos termos do art. 565 do CPP, mesmo reconhecendo-se que a transação penal é cabível na hipótese de desclassificação.

Parties
Agravante: MANOEL ANTAO DA SILVA; Defesa: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação Culposa, Desclassificação, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Desclassificação Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MANOEL ANTAO DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública da União

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da transação penal em caso de desclassificação
  2. 2 preclusão e impossibilidade de arguir nulidade prevista no art. 565 do CPP
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre nulidades invocadas tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a defesa concorreu para a nulidade ao requerer, na apelação, a suspensão condicional do processo concedida pelo Tribunal de origem, e, tendo o acórdão transitado em julgado, não é possível arguir agora a nulidade a que ela própria deu causa, nos termos do art. 565 do CPP, mesmo reconhecendo-se que a transação penal é cabível na hipótese de desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal.