HC 949755 - DECISAO

HC 949755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, reconhecer que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da conduta evasiva do paciente na blitz e da apreensão do aparelho, afastando a nulidade; quanto ao alegado acesso ao conteúdo do celular,...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Culposa, Nulidade Da Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 240, §2º E Art. 244 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Culposa Nulidade Da Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 240, §2º E Art. 244 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Prova Ilícita +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do acesso ao aparelho celular sem autorização
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, reconhecer que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão da conduta evasiva do paciente na blitz e da apreensão do aparelho, afastando a nulidade; quanto ao alegado acesso ao conteúdo do celular, verificou-se omissão do acórdão de origem, sendo necessária a via dos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 54/56).
  • Não conhecer do presente habeas corpus.