AREsp 2469403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não sendo suficiente alegar genericamente que a questão seria apenas jurídica; ademais, o pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado deve ser decidido pela instância local.

Parties
Agravante: RUAN FREITAS DIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUAN FREITAS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não sendo suficiente alegar genericamente que a questão seria apenas jurídica; ademais, o pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado deve ser decidido pela instância local.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique.