AREsp 2507366 - DECISAO

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Mantida a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo, que constatou elementos convincentes de ciência do réu sobre a origem criminosa do veículo; a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UILLIAN CUNHA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação Culposa (art. 180, §3º, Cp), Dolo Específico, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Receptação Culposa (art. 180, §3º, Cp) Dolo Específico Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

UILLIAN CUNHA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 180, §3º do Código Penal (receptação culposa) versus receptação dolosa
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo, que constatou elementos convincentes de ciência do réu sobre a origem criminosa do veículo; a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial