HC 874006 - ACORDAO

HC 874006 - ACORDAO

A decisão manteve a denegação do habeas corpus porque não houve violação do princípio da colegialidade; as consequências do crime foram negativadas com fundamentação concreta em razão do alto valor dos bens receptados (aproximadamente R$ 99.200,00); e, apesar da pena relativamente reduzida, a reincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula n. 269 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: FABIANO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação De Animal, Princípio Da Colegialidade, Consequências Do Crime Na Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação De Animal Princípio Da Colegialidade Consequências Do Crime Na Dosimetria Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

FABIANO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 valoração das consequências do crime para fins de dosimetria
  3. 3 justificação do regime fechado em razão de reincidência e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação do habeas corpus porque não houve violação do princípio da colegialidade; as consequências do crime foram negativadas com fundamentação concreta em razão do alto valor dos bens receptados (aproximadamente R$ 99.200,00); e, apesar da pena relativamente reduzida, a reincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula n. 269 do STJ ao caso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus