AREsp 2568303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, e a defesa tampouco requereu o prequestionamento ficto pelo art. 619 do CPP; por isso aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: WELTON FERREIRA NUNES JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação De Animal, Organização Criminosa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Emendatio Libelli, Perda Da Função Pública, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação De Animal Organização Criminosa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

WELTON FERREIRA NUNES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d")
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto mediante alegação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, e a defesa tampouco requereu o prequestionamento ficto pelo art. 619 do CPP; por isso aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.