AREsp 3146124 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Recorrente: MÁRCIO ALEXANDRE FRACALOSSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação De Animal, Art. 180 a Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Dolo, Atipicidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação De Animal Art. 180 a Do Código Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE FRACALOSSI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico exigido pelo art. 180-A do CP
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade por ausência de finalidade de produção ou comercialização
  3. 3 adequação da dosimetria e agravamento por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.