REsp 2192579 - DECISAO

REsp 2192579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por óbices de prequestionamento; quanto ao mérito penal, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação concreta e com suporte probatório (depoimentos, laudo pericial e documentos), pela autoria dolosa do crime de receptação de semoventes, não sendo possível o revolvimento fático-probatório nesta via recursal. Verificou-se, porém, ilegalidade na dosimetria original (exasperação da pena-base com fundamento em elementos próprios do tipo e em fundamentação vaga), devendo a pena ser redimensionada, reconhecendo-se a atenuante da confissão. Em razão dessa ilegalidade flagrante, foi concedido habeas corpus de ofício para...

Parties
Réu/recorrente: IDVAN RIBEIRO DA SILVA; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado/vendedor: Ambrózio José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação; concedido habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva
Legal Topics
Receptação De Semoventes, Dosimetria Da Pena, Análise Probatória, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Receptação De Semoventes Dosimetria Da Pena Análise Probatória Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento E Súmulas

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Parties

IDVAN RIBEIRO DA SILVA

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Ambrózio José dos Santos

Denunciado/vendedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa/omissão quanto a documento juntado em grau recursal
  2. 2 absolvição por ausência de dolo (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por óbices de prequestionamento; quanto ao mérito penal, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação concreta e com suporte probatório (depoimentos, laudo pericial e documentos), pela autoria dolosa do crime de receptação de semoventes, não sendo possível o revolvimento fático-probatório nesta via recursal. Verificou-se, porém, ilegalidade na dosimetria original (exasperação da pena-base com fundamento em elementos próprios do tipo e em fundamentação vaga), devendo a pena ser redimensionada, reconhecendo-se a atenuante da confissão. Em razão dessa ilegalidade flagrante, foi concedido habeas corpus de ofício para...

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação; concedido habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva de IDVAN RIBEIRO DA SILVA em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação