HC 630610 - DECISAO

HC 630610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando materialidade e dolo (com base nas circunstâncias fáticas e provas produzidas) e a defesa não trouxe prova da origem lícita nos termos do art.156 do CPP; o habeas corpus, na via sumária, não comporta a reabertura da instrução para dilação probatória que seria necessária para acolher a tese defensiva.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL SALES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação Dolosa, Ônus Da Prova, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Dolo
Penal Processo Penal Receptação Dolosa Ônus Da Prova Art. 180 Do Código Penal Art. 156 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RAFAEL SALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente do dolo no crime de receptação
  2. 2 se houve indevida inversão do ônus da prova contra o acusado
  3. 3 se o habeas corpus admite reexame da prova em cognição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando materialidade e dolo (com base nas circunstâncias fáticas e provas produzidas) e a defesa não trouxe prova da origem lícita nos termos do art.156 do CPP; o habeas corpus, na via sumária, não comporta a reabertura da instrução para dilação probatória que seria necessária para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.