AREsp 1898686 - DECISAO

AREsp 1898686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e porque o pedido de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO SOARES SALOMÃO; Agravante: SERGIO CANDIDO PEDRESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Dolosa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES SALOMÃO

Agravante

SERGIO CANDIDO PEDRESCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente do dolo na receptação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e porque o pedido de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.