AREsp 1831725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório indicou que o réu tinha ciência da provável origem ilícita do veículo, adquirindo-o em feira de procedência duvidosa sem documentação que comprovasse boa-fé.

Parties
Agravante: Rondinerio Soares Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Recursal (recurso Especial) Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Rondinerio Soares Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para modalidade culposa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prova da ciência do réu quanto à origem ilícita do veículo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório indicou que o réu tinha ciência da provável origem ilícita do veículo, adquirindo-o em feira de procedência duvidosa sem documentação que comprovasse boa-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada