HC 630610 - ACORDAO

HC 630610 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e prova suficiente da materialidade e do dolo; nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência do STJ, cabia à defesa comprovar a origem lícita ou a culpa, ônus este não cumprido, e não cabe ao habeas corpus reexaminar amplamente as provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: ANDERSON RAFAEL SALES DOS SANTOS; Fiscal Da Lei (interveniente Em Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Receptação Dolosa, Ônus Da Prova, Dolo, Habeas Corpus, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Ônus Da Prova Dolo Habeas Corpus Art. 180 Do Código Penal Art. 156 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDERSON RAFAEL SALES DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente Em Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, em crime de receptação com apreensão do bem em poder do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou sua conduta culposa
  2. 2 Se há inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar amplamente matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e prova suficiente da materialidade e do dolo; nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência do STJ, cabia à defesa comprovar a origem lícita ou a culpa, ônus este não cumprido, e não cabe ao habeas corpus reexaminar amplamente as provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal