REsp 1918276 - DECISAO

REsp 1918276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode ser aplicado retroativamente aos casos em que a denúncia já foi recebida e a persecução penal já avançou, incluindo hipóteses de condenação em 2º grau; o instituto tem por finalidade evitar...

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Parties
Recorrente: Fábio de Moura Lima; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Corrupção Ativa, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Receptação Dolosa Corrupção Ativa Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

Fábio de Moura Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia já havia sido recebida
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e alcance do instituto do acordo de não persecução penal
  3. 3 Possibilidade de abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento retroativo de ANPP após recebimento da denúncia e condenação em 2º grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP (ANPP) não pode ser aplicado retroativamente aos casos em que a denúncia já foi recebida e a persecução penal já avançou, incluindo hipóteses de condenação em 2º grau; o instituto tem por finalidade evitar a instauração da ação penal e, portanto, não se presta a retroceder a fase processual já superada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.